VEJA O TRECHO PRINCIPAL DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL No- 9, DE
13 DE JUNHO DE 2012,DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, QUE CONFIRMA A LEGALIDADE DA PESCA SUBAQUÁTICA NO BRASIL.Estabelece Normas gerais para o exercício da pesca amadora em todo o território nacional.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA e a MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso I do §6º do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no art. 3° da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no art. 5º do Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009, bem como o que consta do Processo MPA nº 00350.004741/2011-51, resolvem:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1° Estabelecer normas gerais para o exercício da pesca amadora ou esportiva em todo território nacional. Art. 2º Entende-se por pesca amadora e/ou esportiva a atividade de pesca praticada por brasileiro ou estrangeiro, com os equipamentos ou petrechos previstos nesta Instrução Normativa, tendo por finalidade o lazer ou esporte.
§ 1º A Pesca amadora ou esportiva é considerada atividade de natureza não comercial, no que se refere ao produto de sua captura, sendo vedada a comercialização do recurso pesqueiro capturado.
§ 2º O produto da pesca amadora pode ser utilizado com fins de consumo próprio, ornamentação, obtenção de iscas vivas ou pesque e solte, respeitados os limites estabelecidos para a atividade.
§ 3º As atividades relacionadas à pesca amadora ou esportiva podem ter finalidade econômica, excetuando-se a comercialização do produto obtido por meio da pesca.
§4º A organização formal do esporte da pesca obedecerá ao disposto na Lei nº9.615 de 24 de março de 1998 e demais normas pertinentes.
Art. 3º Entende-se por pescador amador a pessoa física, brasileira ou estrangeira que, licenciada pela autoridade competente, pratica a pesca sem fins econômicos.
§ 1º Pescador amador embarcado é aquele que faz uso de embarcação de esporte e/ou recreio para suporte à pesca.
§2º Pescador amador desembarcado é aquele que não faz uso de embarcação para suporte à pesca.
Art. 4º Entende-se como competição de pesca amadora ou esportiva toda atividade praticada segundo normas gerais da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e regras de prática desportiva, devidamente autorizada pelo MPA.
Parágrafo único. As competições de pesca amadora somente poderão ser organizadas por pessoas jurídicas.
CAPÍTULO II
DOS PETRECHOS DE PESCA
Art. 5º Os petrechos de pesca permitidos ao pescador amador são:
I - linha de mão;
II - caniço simples;
III - caniço com molinete ou carretilha;
IV -
espingarda de mergulho ou arbalete com qualquer tipo de propulsão e
qualquer tipo de seta;V - bomba de sucção manual para captura de iscas; ou
VI - puçá-de-siri.
§1º Fica permitido o uso de equipamentos de suporte ao pescador para contenção do peixe, tais como bicheiro, puçá, alicates e similares, desde que não sejam utilizados para pescar.
§2º Fica permitido o uso de puçás ou peneiras de no máximo 50 centímetros em sua região mais larga para a captura de espécies com finalidade ornamental ou de aquariofilia.
§3º É vedado o uso de aparelhos de respiração artificial pelo pescador amador durante a pesca.§4º As embarcações que apoiam a pesca ou competições de pesca amadora não poderão portar qualquer tipo de aparelho de ar comprimido ou outros que permitam a respiração artificial subaquática, exceto quando exigido pela autoridade marítima..........
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